| Projeto: |
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PL 532 13/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-532/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0532-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0532-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.735 de 01/11/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Floriano Pesaro / Mario Covas Neto / Coronel Telhada / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA "CASA PAULISTANA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / BAIXA RENDA / BANCOS / CASA PROPRIA / CONVENIO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HABITACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / INSTITUICAO FINANCEIRA / PROGRAMA CASA PAULISTANA / PROGRAMA HABITACIONAL / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2255-2013
ver documento Adm2583-2013
ver documento Fin2870-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/08/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 13/09/2013 | | CCJ | Recebido em 16/09/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | ADM | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 04/12/2013 | | FIN | Recebido em 04/12/2013 | Encaminhado em 10/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2013 | Encaminhado em 10/12/2013 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2013 | Encaminhado em 21/01/2014 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2014 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 17/10/2017 | Encaminhado em 06/11/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 14/11/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 16 em 18/12/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1522/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/11/2017. Motivo: PROMULGADO |